Leis e Cotas — Guia Rápido
Resumo rápido
Documentos exigidos
Documento oficial com foto (RG do Mercosul válido ou passaporte).
Alguns free shops pedem CPF para registro da compra.
Guarde sempre as notas fiscais das compras.
Cota de isenção (valor)
Cota de isenção: US$ 500,00 por pessoa (bagagem acompanhada).
Uso da cota: uma vez a cada 30 dias, por pessoa, não transferível.
Se exceder, há tributação sobre o valor excedente (50%).
Observações:
Há regras específicas para free shops em aeroportos/portos (algumas diferenças na cota).
- • Brasileiros: é possível totalizar até US$ 1.000 na região de fronteira **somente** se a soma obedecer a esta condição prática: comprar até US$ 500 em free shops do Uruguai **e** até US$ 500 em free shops do lado brasileiro — ou seja, precisa ser metade em cada lado. Caso contrário, a cota padrão aplicável é US$ 500 (terrestre) e o excedente será tributado.
- • Uruguaios: o tratamento é diferente: em geral, uruguaios têm direito a US$ 500 de cota e a compra com essa cota costuma ser feita no Brasil — eles não somam US$ 1.000 da maneira descrita acima.
- • Em ambos os casos, é imprescindível guardar as notas fiscais e declarar quando exigido. A Receita/alfândega pode solicitar documentos e aplicar tributos/multas em caso de omissão.
Limites por produto
Produtos proibidos / com autorização
Medicamentos controlados (podem exigir receita e autorização).
Armas e munições (proibido sem autorização).
Produtos agropecuários, plantas, sementes e animais (pode exigir autorização do órgão competente).
Quantidade que pareça destinar-se à revenda pode levar à retenção/tributação.
Exemplo prático de cálculo
Simulação de Imposto
Procedimento na Alfândega / Receita Federal
Apresente notas fiscais e bagagem à Receita Federal quando solicitado.
A declaração e eventual pagamento de impostos ocorrem na Inspetoria da Receita (alfândega).
Omissão de bens pode configurar crime (descaminho/contrabando).
Boas práticas / dicas
Dicas Importantes
- ✓Guarde todas as notas fiscais.
- ✓Evite quantidades que pareçam comércio (compras para revenda).
- ✓Use a cota com consciência — é individual e só a cada 30 dias.
- ✓Se tiver dúvida, declare: evitar omissão costuma ser mais seguro.
FAQ rápido
Posso somar a cota com outra pessoa? — Não, cota é individual.
Menores podem comprar bebidas/ cigarros? — Não, menor não pode adquirir esses produtos.
Comprei em free shop e ultrapassei: o que ocorre? — Pague o imposto sobre o excedente (50%).